Resolução Alternativa de Litígios

Cumprimento da Lei Nº 144/2015

Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, informamos que em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

Entidades RAL

Indicamos abaixo algumas das entidades disponíveis em Portugal para o efeito:

• CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
  Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6, 4050-225 Porto
  Site: www.cicap.pt
• CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  Site: www.cniacc.pt

Plataforma Europeia (RLL)

Para litígios decorrentes de compras online, pode também recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (Online Dispute Resolution), disponível em:

https://ec.europa.eu/consumers/odr